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O Presidente da República vetou parcialmente o projeto de Lei nº X ...

📅 2023🏢 FGV🎯 Câmara dos Deputados📚 Direito Constitucional
#Chefes do Executivo e Ministros#Executivo Federal

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FGV no concurso para Câmara dos Deputados. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Chefes do Executivo e Ministros, Executivo Federal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201557369
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Chefes do Executivo e Ministros | Executivo Federal
O Presidente da República vetou parcialmente o projeto de Lei nº X e o devolveu ao Poder Legislativo.


Em relação a algumas medidas procedimentais a serem adotadas na análise do veto, avalie as afirmativas a seguir.


I. Os motivos do veto devem ser comunicados ao Presidente da Câmara dos Deputados.

II. Na apreciação do veto, a rejeição exigirá o voto da maioria absoluta do total de Deputados e Senadores, sendo os votos computados igualitariamente e em conjunto.

III. Deliberando-se pela não manutenção do veto, o projeto será enviado para promulgação pelo Presidente da República.


Considerando a sistemática constitucional, está correto o que se afirma em 
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