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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FCC no concurso para DPE-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Urbanístico, especificamente sobre Concessão de Uso Especial para Moradia - MP 2.220/2001.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.