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De acordo com a Lei Complementar Nº101/00 a dívida pública consolidada ou fundada, tem como definição:
O SIAFI é um sistema de informações centralizado em Brasília, ligado por teleprocessamento aos Órgãos do Governo Federal distribuídos no País e no ext...
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilí...
A Lei da Responsabilidade Fiscal proclama que: “O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fisca...
O orçamento Federal está organizado em programas, a partir dos quais são relacionadas às ações sob a forma de atividades, projetos ou operações especi...
Para os efeitos da Lei Complementar 101 de 2.000, entende-se como: I- ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município. II...
A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo c...
Indique a alternativa INCORRETA.
A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do gove...
Leia as afirmativas abaixo: I- As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômico-financeira, o programa mensa...