Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201557600Nos termos da Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é corr...1457941201557600Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TRT - 20ª REGIÃO (SE)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasNos termos da Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar: AÉ dever dos administrados formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. BConsidera-se entidade a unidade de atuação desprovida de personalidade jurídica. COs preceitos da lei constituem normas básicas sobre o processo administrativo, destinadas apenas à Administração Federal direta. DUm dos critérios assegurados é a possibilidade de aplicação retroativa de nova interpretação. EOs preceitos desta lei se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, somente no desempenho de função administrativa. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200042196Direito AdministrativoUma concessionária de distribuição de gás natural precisa ampliar sua rede de abastecimento para abranger a totalidade de municípios do Estado. Já exi...Questão 457941200813954Direito AdministrativoSuponha que determinada empresa privada, que costuma participar de licitações e contratar com a Administração pública tenha sofrido condenação definit...Questão 457941200976164Direito AdministrativoNo que pertine à natureza dos entes que integram a Administração pública e o regime jurídico a eles aplicável, é correto afirmar que:Questão 457941201073128Direito AdministrativoCaracteriza-se o poder de polícia administrativa, de forma não exaustiva, pela prática de atos.Questão 457941201076099Direito AdministrativoNos contratos administrativos:Questão 457941201123279Direito AdministrativoDentre os poderes atribuídos à Administração pública, o poderQuestão 457941201824441Direito AdministrativoDe acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), é correto afirmar:Questão 457941201936205Direito AdministrativoAdministração pública, em seu sentido subjetivo, compreende não apenas os órgãos integrantes da chamada Administração direta, mas tambémQuestão 457941201967080Direito AdministrativoO conceito de serviço público passou por diversas atualizações no decorrer do tempo, sendo que alguns autores adotam o conceito amplo e, outros, o mai...Questão 457941202011251Direito AdministrativoO exercício dos chamados Poderes da Administração deve guardar fundamento legal e observar os princípios que informam sua atuação. Nesse sentido, as