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Um dos poderes decorrentes da relação hierárquica consiste em editar atos normativos. A propósito de tais atos é correto afirmar que
A Administração pública, por lei, criou autarquia atribuindo-lhe competência para prestar serviço público de saneamento básico. Para preenchimento dos...
Numa ação ajuizada por um particular em face do Município em razão de supostos danos causados em seu imóvel, vizinho a uma escola municipal, em virtud...
Determinado órgão público, utilizando-se do poder hierárquico, avocou atribuições de seu órgão subordinado, atribuições estas de competência exclusiva...
Em relação à responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos, a Constituição Federal estabelece a modalidade
A propósito do procedimento da desapropriação, a redação vigente do Decreto-lei n° 3.365/1941 estatui que
Conforme o Direito federal vigente, como regra, não há necessidade de motivação de atos administrativos que
A propósito das contratações realizadas pela Administração pública,
Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO que
Considerando-se a organização administrativa do Estado do Mato Grosso, é correto afirmar: