No que se refere às despesas e receitas públicas, ...

Q: No que se refere às despesas e receitas públicas, a legislação pertinente estabelece:

A) As despesas públicas buscam atender a necessidades públicas, sendo norteadas por interesses de valorização e expansão do capital investido, desde que revertido à realização do interesse público. | B) Segundo a máxima “sem receita não há Estado”, o tributo com efeito confiscatório, mesmo em tempos de paz, pode ser legitimamente utilizado como receita pública, desde que atenda às demandas do Estado e da sociedade e haja previsão em lei orçamentária. | C) As despesas públicas buscam atender a necessidades públicas, não obedecem a formalidades ou trâmites específicos desde que a Emenda Constitucional nº 19/98 incorporou à Constituição Federal o princípio da eficiência e do Estado gerencial. | D) As receitas públicas podem se originar da exploração da atividade econômica, de aluguéis, royalties, multas e heranças. | E) O pedágio, que tem a mesma natureza tributária dos impostos, pode constituir receita patrimonial estatal quando o ente público explora diretamente o serviço ou quando o concede a terceiros, hipótese esta em que a receita advém, por via indireta, da contraprestação paga pelo concessionário privado ao poder público.

457941201558058

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Conceito e Requisitos da Despesa Pública | Conceito de Receita Pública | Receita Pública

No que se refere às despesas e receitas públicas, a legislação pertinente estabelece:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

No que se refere às despesas e receitas públicas, a legislação pert...

Questões relacionadas para praticar

No que se refere às despesas e receitas públicas, a legislação pert...

Questões relacionadas para praticar