A Lei nº 4.591/1964 é uma legislação que estabelece regras
para a organização e funcionamento de condomínios edilícios no Brasil. Ela define direitos e deveres dos condôminos,
regras para a administração do condomínio e procedimentos para a realização de assembleias e tomada de decisões
importantes para o coletivo, como aprovação de obras e
orçamento. Em relação à assembleia, assinale a afirmativa
correta.