A Lei nº 4.591/1964 é uma legislação que estabe...

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Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-MADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Condomínio e Incorporações Imobiliárias

A Lei nº 4.591/1964 é uma legislação que estabelece regras para a organização e funcionamento de condomínios edilícios no Brasil. Ela define direitos e deveres dos condôminos, regras para a administração do condomínio e procedimentos para a realização de assembleias e tomada de decisões importantes para o coletivo, como aprovação de obras e orçamento. Em relação à assembleia, assinale a afirmativa correta.

Na assembleia, os votos dos contratantes serão proporcionais às respectivas frações ideais de terreno.

A convocação da assembleia será feita por carta registrada ou protocolo, com antecedência mínima de quinze dias para a primeira convocação, e mais cinco dias para a segunda, podendo ambas as convocações ser feitas no mesmo aviso.

As assembleias serão convocadas, pelo menos, por 2/3 dos votos dos contratantes pelo incorporador ou pelo construtor, com menção expressa do assunto a tratar, sendo admitido comparecimento de procurador bastante.

A assembleia instalar-se-á, no mínimo, com 1/3 dos contratantes, em primeira convocação, e com qualquer número, em segunda, sendo, porém, obrigatória a presença, em qualquer caso do incorporador ou do construtor, quando convocantes, e pelo menos, com metade dos contratantes que a tenham convocado, se for o caso.

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