Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201558393O inciso XIII do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 assim dispõe: “XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho...1457941201558393Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Tipologia das Normas ConstitucionaisO inciso XIII do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 assim dispõe: “XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;”. Essa norma constitucional é de eficáciaAprogramática, porque prevê a necessidade de regulamentação por lei.Blimitada, porque depende de lei regulamentadora para ser executável.Cpreceptiva, porque impõe ao Estado a obrigação de editar uma lei.Dcontida, porque detém eficácia, mas esta pode ser restringida por lei.Eplena, porque já produz efeitos desde a sua edição.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200000981Direito ConstitucionalNo que se refere aos princípios e diretrizes para os transportes aquaviário e terrestre, conforme a Política Nacional de Transportes, julgue os itens ...Questão 457941200114912Direito ConstitucionalA respeito dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item a seguir. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, apreciar ...Questão 457941200371578Direito ConstitucionalJulgue o item a seguir, relativo à administração pública.A proibição de acumulação de cargos, funções e empregos públicos não se aplica às sociedades ...Questão 457941201327611Direito ConstitucionalNo que se refere à remuneração de pessoal no serviço público, o STF já decidiu que viola a CF norma estadual que preveja reajuste automático em favor ...Questão 457941201490686Direito ConstitucionalA respeito da legislação administrativa, julgue os itens que se seguem.O presidente da República pode, mediante decreto, dispor sobre a organização e ...Questão 457941201670829Direito ConstitucionalA constituição denominada promulgada é formada sem a participação dos cidadãos, com o estabelecimento das normas constitucionais pela declaração unila...Questão 457941201698947Direito ConstitucionalAssinale a opção correta a respeito da comissão parlamentar de inquérito (CPI).Questão 457941201984752Direito ConstitucionalJulgue o item que se segue, a respeito de direitos e garantias fundamentais, controle de constitucionalidade e poder legislativo, conforme o disposto ...Questão 457941201990653Direito ConstitucionalCom base na Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito da organização dos poderes e da organização do Estado.Quando os cargo...Questão 457941201998515Direito ConstitucionalTodos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segura...