O inciso XIII do art. 5.º da Constituição Federal ...

Q: O inciso XIII do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 assim dispõe: “XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabe

A) programática, porque prevê a necessidade de regulamentação por lei. | B) limitada, porque depende de lei regulamentadora para ser executável. | C) preceptiva, porque impõe ao Estado a obrigação de editar uma lei. | D) contida, porque detém eficácia, mas esta pode ser restringida por lei. | E) plena, porque já produz efeitos desde a sua edição.

457941201558393

Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Tipologia das Normas Constitucionais

O inciso XIII do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 assim dispõe: “XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;”. Essa norma constitucional é de eficácia

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