Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201558772De acordo com a Lei Complementar n° 87/1996, o sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver credi...1457941201558772Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar nº 87/1996 - ICMSDe acordo com a Lei Complementar n° 87/1996, o sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado, relativamente à mercadoria entrada no estabelecimento, quandoAvenha a ser objeto de operação que a destine ao exterior.Btiver sido adquirida com a finalidade específica de ter uma subsequente saída interna, mas vier a ter uma saída interestadual, hipótese em que o estorno do crédito deverá ser proporcional à alíquota interestadual aplicada. Cvenha a ser integrada ou consumida em processo de industrialização. Dnão for encontrada no estoque do estabelecimento e, após a realização das devidas verificações, constatar-se, inequivocamente, que ela se extraviou.Evenha a ser objeto de operação de saída em período de apuração diverso daquele em que ela entrou no estabelecimento, ressalvada a possibilidade de restabelecimento do creditamento, no mês em que ocorrer a efetiva operação de saída dela.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200096989Legislação FederalA Lei de Acesso à Informação - Lei Federal no 12.527/2011 - exige a divulgação sponte propria, pelos órgãos públicos, de informações de interesse cole...Questão 457941200184769Legislação FederalDe acordo com o Decreto n° 70.274/1972, a Bandeira Nacional deverá permanecer no topo de um mastro especial plantado na Praça dos Três Poderes de Bras...Questão 457941200536233Legislação FederalA Defensoria Pública do Paraná ajuíza ação civil pública em face do Estado do Paraná e do Município de Cascavel. Um mês depois, o Ministério Público a...Questão 457941200569950Legislação FederalO mandado de segurançaQuestão 457941200669918Legislação FederalArt. 5º , XXXIII, da Constituição da República, reconhece o direito fundamental que todos têm de receber dos órgãos públicos informações de seu intere...Questão 457941201012904Legislação FederalA precedência correta entre os indicadores de prioridade utilizados nas mensagens telegráficas veiculadas através do Serviço Fixo Aeronáutico correspo...Questão 457941201216996Legislação FederalA Lei n° 13.690/2018 trouxe um novo modelo organizacional da segurança pública no País, prevendo aQuestão 457941201358301Legislação FederalA Cédula de Crédito Bancário, regulada pela Lei n° 10.931, de 02 de agosto de 2004, I. é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em ...Questão 457941201798141Legislação FederalSão elegíveis para a celebração de instrumentos de parcerias regidos pela Lei nº 13.019/2014;Questão 457941201835737Legislação FederalA propositura da ação civil pública