A Constituição da República de 1988 estabelece que a fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da
União e das entidades da administração direta e indireta, quanto
a aspectos expressamente mencionados no texto do Art. 70, no
que concerne à aplicação das subvenções e renúncia de receitas,
será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle
externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Entre os aludidos aspectos textualmente indicados no
mencionado dispositivo, é correto apontar