Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e expedição da guia de recolhimento para a execução, o
cumprimento da pena privativa de liberdade é iniciado pelo apenado primário que praticou o crime com grave ameaça à vítima.
Para fins de progressão para o regime menos rigoroso, o executado deverá ter cumprido ao menos