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No tocante às disposições constitucionais, que tratam do tema dos servidores públicos, é correto afirmar que
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Dentre os direitos e garantias fundamentais, constantes do Título II da Constituição Federal de 1988, há a previsão de que
No que concerne à súmula vinculante, assinale a alternativa correta.
No que tange ao mandado de segurança coletivo, é correto asseverar que
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Considere que a Administração Pública proveu em cargo público e atestou a legalidade da investidura. Assim, o Tribunal de Contas
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No que diz respeito à Organização do Estado, a Constituição Federal estabelece várias normas, das quais se pode afirmar como correta que