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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei nº 9.478/1997 - ANP e Legislação Específica.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base na Resolução ANP n.º 734/2018, julgue o item a seguir.
A decretação de falência da pessoa jurídica enseja o
cancelamento da autorização para o exercício da atividade de
produção de biocombustíveis.