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Antonio é investigado em inquérito policial. Para que seja determinada interceptação telefônica de suas comunicações de acordo com o texto legal, é ne...
Em relação à citação no Processo Penal:
O réu e seu defensor constituído foram pessoalmente intimados da sentença condenatória no dia 3 de fevereiro de 2012, sexta-feira. O prazo de 5 dias p...
Em relação ao inquérito policial, é correto afirmar que
João cometeu crime de ação penal pública incondicionada; José praticou delito de ação penal pública condicionada à representação do ofendido ou de que...
O recurso em sentido estrito é cabível em face de
A respeito das nulidades, é INCORRETO afirmar que
Quando o interrogando não falar a língua nacional, o interrogatório será feito por meio de intérprete. Para os fins do processo penal, o intérprete é ...
O Governo do Estado do Mato Grosso publicou edital de concurso público para provimento de cargo no Poder Executivo. O agente, utilizando-se de diploma...
A vítima, segundo disposição expressa do Código de Processo Penal,