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De acordo com o Código Penal Brasileiro, leia as afirmativas abaixo. I. Considera-se praticado o crime exclusivamente on...

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457941201559955
Ano: 2024Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - ALDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Espaço | Aplicação da Lei Penal no Tempo

De acordo com o Código Penal Brasileiro, leia as afirmativas abaixo.


I. Considera-se praticado o crime exclusivamente onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

II. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

III. Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.

IV. O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.


Estão CORRETAS as afirmativas:

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