Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201560207Sobre os aspedos processuais da ação direta de inconstitucionalidade, é CORRETA a seguinte afirmação:1457941201560207Ano: 2010Banca: PGE-GOOrganização: PGE-GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de ConstitucionalidadeSobre os aspedos processuais da ação direta de inconstitucionalidade, é CORRETA a seguinte afirmação: ASubmete-se integralmente ao princípio da colegialidade, não havendo espaço para decisões monocráticas, ressalvada a concessão de medida cautelar no período de recesso. BQuando ajuizada pelo Governador do Estado, basta que a petição inicial esteja firmada pelo Procurador- Geral do Estado, a quem cabe a representação estadual em juízo. CAfere-se a legitimidade ativa no momento do ajuizamento da ação. DNão se exige juntada de cópias do ato normativo impugnado, uma vez que se considera notória sua vigência. EÉ requisito da peticão inicial a indicação do fundamento jurídico do pedido de declaração de inconstitucionalidade, que vincula o tribunal quando do julgamento, em respeito ao princípio da adstrição. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200212793Direito ConstitucionalDireitos fundamentais “são o conjunto de normas, princípios, prerrogativas, deveres e institutos, inerentes à soberania popular, que garantem convivên...Questão 457941200252677Direito ConstitucionalSe um governador de estado desejar se insurgir contra súmula vinculante que, a seu juízo, foi formulada com enunciado normativo que extrapolou os limi...Questão 457941200485814Direito ConstitucionalAcerca da configuração do poder constituinte derivado, nosso sistema constitucionalQuestão 457941200530319Direito ConstitucionalIntegra a súmula do Supremo Tribunal Federal o seguinte enunciado:Questão 457941200896738Direito ConstitucionalNão é considerada cláusula pétrea, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,Questão 457941201450732Direito ConstitucionalSobre o alcance do conceito de norma constitucional na ordem jurídica brasileira, é CORRETA a seguinte proposição:Questão 457941201460165Direito ConstitucionalAcerca da competência na Constituição Federal, é CORRETO afirmar:Questão 457941201587859Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, são bens dos EstadosQuestão 457941201637382Direito ConstitucionalA respeito do Congresso Nacional, é CORRETO afirmar queQuestão 457941201732544Direito ConstitucionalSobre o controle de constitucionalidade, está CORRETA a seguinte proposição: