Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201560236A Constituição Federal de 1988, consoante os termos do artigo 39, §3, estende aos servidores públicos determinados direi...1457941201560236Ano: 2021Banca: CEPUERJOrganização: UERJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e ServidoresA Constituição Federal de 1988, consoante os termos do artigo 39, §3, estende aos servidores públicos determinados direitos previstos em seu art. 7º. Entre os direitos expressamente estendidos encontra-se:Agarantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variávelBfundo de garantia do tempo de serviçoCaviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias, nos termos da leiDseguro-desemprego, em caso de desemprego involuntárioResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200235516Direito ConstitucionalConsiderando a execução do PNC, a instituição que atua como principal articulador federativo e aquela que exerce a função de coordenador executivo, re...Questão 457941200284784Direito ConstitucionalEm matéria de divisão de competência entre os entes federativos, afirma-se: I- A competência comum de proteção do meio ambiente, dividida entre os ent...Questão 457941200322294Direito ConstitucionalA propósito da teoria da Constituição, afirma-se: I- O poder constituinte derivado institucional é exclusivo dos Estados que adotem a Federação como f...Questão 457941200342603Direito ConstitucionalSobre a responsabilidade do advogado público pelo parecer que emite, segundo manifestação do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa correta:Questão 457941200463413Direito ConstitucionalAcerca dos chamados direitos fundamentais tem-se certo que esses direitos dividem-se em duas categorias: os ditos direitos fundamentais liberais e os ...Questão 457941200736216Direito ConstitucionalA respeito da nacionalidade, é correto dizer que:Questão 457941201523539Direito ConstitucionalO Art. 193 da Constituição da República Federativa do Brasil tem como base, o primado do trabalho e como objetivo:Questão 457941201608213Direito ConstitucionalAcerca dos direitos políticos, considere as afirmativas abaixo:I. Constituem direitos fundamentais aplicados ao cidadão votar, ser votado e de partici...Questão 457941201729929Direito ConstitucionalA respeito das funções essenciais à justiça, é INCORRETO dizer que:Questão 457941201838799Direito ConstitucionalEm relação aos Direitos e Garantias Fundamentais, a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe dos direitos dos trabalhadores urbanos e rur...