Considerando as fontes do direito tributário, assi...

Q: Considerando as fontes do direito tributário, assinale a opção correta.

A) O princípio da anualidade confunde-se com o princípio da anterioridade tributária, ambos com o mesmo fundamento jurídico. | B) De acordo com a sistemática traçada pela CF, cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência entre a União, os estados, o DF e os municípios, em matéria tributária. | C) Não se aplicam as regras gerais da vacatio legis à lei tributária, ainda que não haja disposição sobre a data de sua entrada em vigor. | D) De acordo com o princípio da anterioridade anual, previsto constitucionalmente, é vedado à União, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. | E) A característica principal do imposto de renda é o fato de esse tributo não ser progressivo, sendo suas alíquotas fixadas taxativamente em lei.

457941201560539

Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Progressividade Tributária | Princípios Tributários Diversos | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Lei Ordinária | Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Legislação Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária

Considerando as fontes do direito tributário, assinale a opção correta.

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Considerando as fontes do direito tributário, assinale a opção corr...

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