Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201560539Considerando as fontes do direito tributário, assinale a opção correta.1457941201560539Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Progressividade Tributária | Princípios Tributários Diversos | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Lei Ordinária | Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Legislação Tributária | Princípio da Anterioridade TributáriaConsiderando as fontes do direito tributário, assinale a opção correta. AO princípio da anualidade confunde-se com o princípio da anterioridade tributária, ambos com o mesmo fundamento jurídico. BDe acordo com a sistemática traçada pela CF, cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência entre a União, os estados, o DF e os municípios, em matéria tributária. CNão se aplicam as regras gerais da vacatio legis à lei tributária, ainda que não haja disposição sobre a data de sua entrada em vigor. DDe acordo com o princípio da anterioridade anual, previsto constitucionalmente, é vedado à União, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. EA característica principal do imposto de renda é o fato de esse tributo não ser progressivo, sendo suas alíquotas fixadas taxativamente em lei. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200066234Direito TributárioAcerca de conceitos e definições referentes às espécies tributárias e de temas afins do direito tributário, julgue o item a seguir. A onerosidade exce...Questão 457941200333443Direito TributárioA respeito da situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes.Pedro não tem capacidade tributária passiva por ter menos de dezoito anos de ...Questão 457941200430078Direito TributárioMiguel, menor de idade, e Lucas, maior de idade e capaz, são proprietários de veículos licenciados no município de Aracaju, desde 2010. Miguel possui ...Questão 457941200622015Direito TributárioSob a vigência de determinada norma tributária, contribuintes deixaram de recolher o tributo devido, do que resultou a autuação do fisco e a impugnaçã...Questão 457941200685353Direito TributárioA principal finalidade do imposto sobre serviços (ISS) é a arrecadação de recursos para o titular da competência tributária. Por esse motivo, o ISS co...Questão 457941200709441Direito TributárioJulgue o item que se segue à luz do que dispõe o Código Tributário Nacional.A certidão positiva que indique a existência de um crédito tributário já v...Questão 457941200843283Direito TributárioPor meio dos empréstimos compulsórios, é possível à União financiar projetos de assentamento agrário em áreas sem conflitos sociais.Questão 457941201374673Direito TributárioA capacidade tributária da pessoa físicaQuestão 457941201689870Direito TributárioJulgue o item a seguir, relativos ao direito tributário brasileiro.As garantias do crédito devido pelo ente público prescindem de atos assecuratórios ...Questão 457941201729323Direito TributárioLei federal que altere a base de cálculo do imposto territorial rural, visando aumento de sua alíquota, deve ser publicada e promulgada até o último d...