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Constitui forma de renúncia de receita, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal:

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457941201560583
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: IPSMDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Constitui forma de renúncia de receita, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal:
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