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O Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, dispõe que, excepcionalmente, a critério do ordenador de despesa e sob sua inteira responsabilidade, p...
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Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é INCORRETO afirmar que
Com base na Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas de que dispõe o Decreto nº 9.991/2019, marque (V) para as verdadeiras ou (F) para as falsa...