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Prerrogativa que trata-se da possibilidade de aplicação de punição, imposição de meios indiretos de coerção, para fins de coibir o particular a cumpri...
Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:
O Art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do D...
Leia o enunciado abaixo e responda: O poder de polícia administrativa se fundamenta no princípio da predominância do interesse público sobre o do part...
Na fase final do processo orçamentário, os gestores da administração pública exercem um controle na forma de prestação de contas. Este tipo de control...
Analise as afirmativas a seguir sobre os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário: I. Constitui ato de improbidade administrat...
Com base na Lei Federal nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações), assinale o único critério de julgamento que não pode ser utilizado em concorrências púb...
Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem pa...
Preencha corretamente a seguinte lacuna: Os chamados atos ________________ são expedidos em função do exercício do poder hierárquico e, via de regra, ...
No âmbito da organização da Administração Pública, são pessoas jurídicas de direito público interno:I. os Municípios.II. as associações públicas.III. ...