Nos expressos e literais termos do artigo 295 do CPP, têm direito à prisão especial – que nada mais é do que o recolhime...

De acordo com as regras processuais do procedimento relativo aos crimes dolosos contra a vida:

O CPP (art. 261) admite que seja o acusado processado ou julgado sem defensor?

A Lei nº 11.340/06 determina que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar contra a mulher é crime, devendo ser apurado por meio de inquérito...

Concedido perdão pelo ofendido/querelante, em ação privada, o juiz intima o ofensor/querelado para dizer se o aceita. O silêncio do intimado

Segundo o Código de Processo Penal, a circunstância conhecida e provada que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência...

Em relação às medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal, é correto afirmar que

A estrita disciplina do art. 157 do CPP, no que concerne às provas ilícitas, determina que elas são:

Nos termos do art. 351 do CPP, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que houver ordenado a citação, esta se fará por

Cronos convive com Afrodite no mesmo lar, mas não são casados, e esta tem o costume de frequentar, regularmente, uma igreja. Porém, Cronos, costumeira...

O mandado de segurança, ação de impugnação, é instrumento utilizado para coibir ilegalidade ou abuso de poder que atinja direito líquido e certo. Em d...