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Conforme a Constituição Federal de 1988, o Estado poderá intervir em seus municípios quando I deixar de ser paga, sem mo...

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457941201560982
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-ALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental

Conforme a Constituição Federal de 1988, o Estado poderá intervir em seus municípios quando


I deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

II for necessário garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

III não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.


Assinale a opção correta.

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