Assinale a alternativa correta no que se refere aos
objetivos e às finalidades da Lei Complementar Estadual nº
529, de 17 de janeiro de 2011, que aprovou o
Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais no
Estado de Santa Catarina.
A Os estabelecimentos penais do Estado de Santa
Catarina, diretamente subordinados ao Departamento de Administração Prisional da Secretaria Executiva da Justiça e Cidadania, são classificados como de regime fechado e semiaberto.
B A destacada lei disciplina os direitos e os deveres dos sentenciados, com o objetivo de promover a boa convivência comunitária e permitir
que levem uma vida de respeito às leis, de
modo a prepará-los para o retorno à sociedade,
sendo que os presos provisórios são regidos
por regulamento próprio.
C Para manter a segurança e a organização da
vida em comum, a ordem e a disciplina serão
mantidas com firmeza, porém sem impor restrições além das necessárias.
D Não haverá sistema de recompensa adaptado
aos diferentes métodos de tratamento.
E A fim de assegurar os objetivos e as finalidades
da lei, todos os meios apropriados serão utilizados, incluindo a segregação em cela separada,
incomunicabilidade com demais presos, defensor, e vedação ao banho de sol.