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Na hipótese considerada, a minuta do ato do ministro apresenta vício de forma em razão da obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos que ne...
Nos contratos de parceria público-privada, é vedado ao parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, mesmo que o primeiro apure, mediante ...
Acerca da carteira de identidade e da improbidade administrativa, julgue o próximo item. Para efeito da Lei de Improbidade Administrativa, considera-s...
Na hipótese de exames cancelados por indícios de fraude, o Estado e a pessoa jurídica de direito privado organizadora do concurso público respondem so...
Julgue o item a seguir à luz das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), com as modificações empreendidas pela Lei n.º ...
É hipótese de inexigibilidade de licitação a
Julgue o item seguinte, referentes à competência administrativa. Em razão de a competência administrativa decorrer de previsão legal, o próprio órgão ...
Com relação a agentes públicos, atos administrativos, poderes da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.C...
À luz do previsto na Lei n.º 13.303/2016, julgue o item seguinte, a respeito de licitações e contratos.A contratação de empresa advocatícia para a def...
Os princípios constitucionais da administração pública se limitam à esfera do Poder Executivo, já que o Poder Judiciário e o Poder Legislativo não exe...