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O período de vacatio legis, constante da Lei de Introdução às norma...

📅 2023🏢 FADESP🎯 Prefeitura de Parauapebas - PA📚 Direito Civil
#Introdução às Normas do Direito Brasileiro

1

457941201561357
Ano: 2023Banca: FADESPOrganização: Prefeitura de Parauapebas - PADisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro
O período de vacatio legis, constante da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é de suma importância para que a sociedade tenha conhecimento prévio dos direitos e obrigações a serem instituídos pela Lei que vai entrar em vigor. A contagem do prazo de vacância far-se-á
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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FADESP no concurso para Prefeitura de Parauapebas - PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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