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Considerando a Lei nº 12.527/2011, disponibilidade é qualidade da informação que:
Nos moldes da Lei n. 9.637/1998, o dirigente máximo da entidade, qualificada como organização social, deve participar das reuniões do conselho de admi...
Descumprido o acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 2 (dois) anos, contados a partir do conheci...
O Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FAS) constitui-se, dentre outros, por recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social. Conside...
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizou uma Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer, com pedido de concessão liminar de tutela provi...
João foi preso sob a acusação de tráfico de drogas. Há suspeita de que sua abordagem teria sido realizada com abuso por parte dos agentes policiais, q...
A Lei nº 12.288/2010 – Estatuto Nacional da Igualdade Racial traz, no parágrafo primeiro do artigo primeiro, alguns conceitos. Assinale, a seguir, um ...
Conforme o Decreto-Lei nº 200/1967, em seu Art. 4º, a Administração Pública Federal compreende, EXCETO:
A torcida organizada só responde civilmente de forma subjetiva e solidária, pelos danos causados por qualquer dos seus associados ou membros no local ...
A respeito do contrato de representação comercial, regulado pela Lei nº 4.886/1965 e pelos Arts. 710 a 721 do Código Civil de 2002, assinale a afirmat...