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Com relação ao regime jurídico administrativo, julgue o item subsequente.Em razão do princípio da oficialidade, após a instauração do processo adminis...

A duração de contratos regidos pela Lei de Licitações está limitada à vigência dos créditos orçamentários referentes a tais contratos. A única exceção...

A distribuição interna de atribuições de uma pessoa jurídica da administração pública direta, por exemplo, constitui um ato de desconcentração.

Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, julgue o item seguinte.Às organizações sociais é vedada a finalidade de lucro, devendo ser suas...

A respeito da disciplina dos atos administrativos e do processo administrativo, julgue os itens que se seguem.Quando o sujeito pratica o ato administr...

Considerando a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores no tocante aos princípios administrativos e a licitação, julgue o item que se segu...