Considere: I. A destinação de recursos para, direta ou indiretament...
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FCC no concurso para TCM-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Despesa Pública, Créditos Orçamentários e Adicionais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
🏢 FCC🎯 TCM-RJ📚 Direito Financeiro
#Despesa Pública#Créditos Orçamentários e Adicionais
I. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente,
cobrir necessidades de pessoas físicas ou
déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada
por lei específica, atender às condições estabelecidas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista
no orçamento ou em seus créditos adicionais.
II. Na concessão de crédito por ente da Federação, a
pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu
controle direto ou indireto, os encargos financeiros,
comissões e despesas congêneres não serão inferiores
aos definidos em lei ou ao custo de captação.
III. As regras sobre a destinação de recursos públicos
aplicam-se às entidades da Administração indireta,
exceto às fundações públicas e às empresas estatais.