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Compete privativamente ao Prefeito, exceto:
Assinale a opção INCORRETA, em relação aos remédios constitucionais:
O art. 52º, cita as condições essenciais para a investidura no cargo de secretário, diretor ou procurador. I- Ser brasileiro ou estrangeiro. II- Estar...
Com base no texto abaixo, anal ise os itens a seguir: “ A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competên...
Analise as alternativas e, de acordo com o que estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil/88, assinale a incorreta.
O Título IV, da Constituição da República de 1988, dispõe sobre a “Organização dos Poderes”, trazendo as atribuições de cada representante dos Poderes...
Justiça e efetividade estão relacionadas a qual dos princípios básicos que norteiam a gestão pública, citados no art. 37 da Constituição da República ...
É sabido por todos que os Direi tos e Garantias Fundamentais previstos em nossa Constituição Federal não são absolutos. Quando é que a casa, asilo inv...
O art. 74 da CEF/88 menciona que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno. Os respo...
Acerca do Poder Constituinte, aponte a alternativa CORRETA: