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O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia editou a Resolução nº 184/2021-TJRO, que estabelece o horário de expediente e a jornada de t...
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos – estabelece normas gerais de licitação e contratação para...
João e sua companheira Maria ocupam, irregularmente, há vinte anos, terreno que, de acordo com a matrícula imobiliária, é de propriedade do Estado de ...
Os contratos administrativos estão disciplinados na Lei nº 8.666/93, e podem ser considerados os ajustes firmados entre a administração pública, agind...
Maria, escrivã de Polícia Civil no Estado Alfa, ao digitar o auto de qualificação do investigado João da Silva de Tal, no bojo de inquérito policial, ...
O Conselho de Classe Profissional é um tipo de Administração Pública Indireta classificado como
Determinada organização não governamental (ONG), por ato de seu presidente, praticou dolosamente ato tipificado como de improbidade administrativa (ma...
Acerca da Responsabilidade Civil do Estado, assinale a afirmativa correta.
“O gás natural canalizado terá redução nas tarifas em Pernambuco a partir desta quinta-feira (1º de agosto de 2024). A redução acontece após recomposi...
Em determinadas situações, a Lei nº 9.784/99 previu que os procedimentos administrativos devem ter prioridade na tramitação em relação aos processos t...