O município Sertão Mineiro (MG), conforme disposição constitucional e legislação específica, pretende celebrar um
convênio junto à Receita Federal, no qual terá direito à totalidade do produto da arrecadação do imposto sobre a
propriedade territorial rural (ITR). Antes de efetivamente assinar o Termo de Opção pelo convênio, o prefeito deve
cumprir alguns requisitos comprovados com cópias e/ou documentos. Em relação aos documentos a serem
apresentados, assinale a alternativa CORRETA.