De acordo com a Lei Federal nº 11.445/2007 e atualizações, que dispõe sobre a
Política Federal de Saneamento Básico, analise as assertivas a seguir:
I. Fica estabelecida como Política Federal de Saneamento Básico a execução de obras de
infraestrutura básica de esgotamento sanitário e abastecimento de água potável em núcleos
urbanos formais, informais e informais consolidados, passíveis de serem objeto de Regularização
Fundiária Urbana, salvo aqueles que se encontrarem em situação de risco.
II. As informações do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA) são
públicas, gratuitas, acessíveis a todos e devem ser publicadas na internet em formato de dados
abertos.
III. A União elaborará, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o
Plano Nacional de Saneamento Básico, que conterá a proposição de programas, projetos e ações
necessários para atingir os objetivos e as metas da Política Federal de Saneamento Básico, com
identificação das fontes de financiamento, de forma a ampliar os investimentos públicos e privados
no setor.
Quais estão corretas?