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Considere: I. Os conflitos de competência entre Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho. II. As açõ...

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457941201562524
Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TRT - 20ª REGIÃO (SE)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder Judiciário | Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho
Considere:


I. Os conflitos de competência entre Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho.

II. As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

III. As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.


Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar o que se afirma em
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