Os Princípios Orçamentários visam a estabelecer diretrizes
norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e
transparência para os processos de elaboração, execução e
controle do orçamento público. Válidos para os Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos –
União, estados, Distrito Federal e municípios –, são estabelecidos
e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e
pela doutrina.
Nesse sentido, integram o Manual de Contabilidade Aplicada ao
Setor Público (MCASP) os princípios orçamentários cuja existência
e aplicação derivem de normas jurídicas.
Em relação ao tema, assinale a afirmativa correta.