Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201562879O Código Tributário Nacional estabelece que a atribuição constitucional de competência tributária para os Estados instit...1457941201562879Ano: 2016Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Teresina - PIDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Poder Tributário | Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores | Tributação EstadualO Código Tributário Nacional estabelece que a atribuição constitucional de competência tributária para os Estados instituírem impostos como o IPVA Acompreende a competência legislativa plena a respeito desse imposto, ressalvadas as limitações existentes, contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e observado o disposto no CTN. Bserá, quando não exercida pelo Estado, exercida pelos Municípios nele localizados, que deverão fiscalizá-lo e cobrá-lo. Ccompreende o compartilhamento da competência legislativa com os Municípios localizados em seu território, em razão de parte da receita deste imposto pertencer aos Municípios. Dpode ser delegada aos Municípios localizados em seu território, quando esses Municípios optarem, na forma da lei, por fiscalizá-lo e cobrá-lo, e desde que essa delegação não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. Epode ser definitivamente perdida, a favor da União, quando o Estado não a exercer por três anos consecutivos, ou por cinco intercalados, subsistindo a repartição de suas receitas com os Municípios localizados no Estado que não exerceu sua competência. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200163603Direito TributárioDr. Misael, renomado advogado, com escritório na cidade de Rio Largo/AL, foi consultado a respeito da incidência do ITCMD em transmissões de bens e di...Questão 457941200318375Direito TributárioSiglas Utilizadas:CTN: Código Tributário Nacional.ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de tran...Questão 457941200613933Direito TributárioUma lei hipotética do município de São Paulo reduziu de 50% para 30% o percentual da penalidade aplicável ao sujeito passivo que descumpriu uma determ...Questão 457941200728418Direito TributárioA constituição do crédito tributário é fundamental para que se possa exigir o seu pagamento pelo sujeito passivo. De acordo com o Código Tributário Na...Questão 457941200939081Direito TributárioEm fevereiro de 2012 o juiz proferiu despacho ordenando a citação em sede de execução fiscal para cobrar crédito tributário decorrente de fato gerador...Questão 457941200988297Direito TributárioA Lei Complementar n° 24/1975 estabelece regras para a aprovação de convênios e concessão de benefícios relativos ao ICMS. Conforme esta lei,Questão 457941201032293Direito TributárioQuanto ao lançamento tributário é INCORRETO afirmar:Questão 457941201072756Direito TributárioSão impostos de competência da União e do Distrito Federal, respectivamente, os impostosQuestão 457941201300368Direito TributárioMário e Maria decidiram abrir um bazar em sociedade. Embora a legislação do ICMS de seu Estado determinasse que, antes de dar início a suas operações ...Questão 457941201769065Direito TributárioSobre os tributos municipais é correto afirmar que