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Considerando as normas constitucionais, analise as seguintes proposições:I- As taxas não poderão ter base de cálculo pró...

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457941201562953
Ano: 2017Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Ouro Branco - RNDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional

Considerando as normas constitucionais, analise as seguintes proposições:


I- As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

II- É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.

III- É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.


Conclui-se que

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