Acerca do controle de constitucionalidade de leis ...

Q: Acerca do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, considere as seguintes afirmativas: I. As decisões do Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, se

A) I, III, e IV apenas | B) I e IV apenas. | C) II e III apenas. | D) I, II e III apenas. | E) I, II e IV apenas.

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Ano: 2014Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Repressivo Judiciário: Controle Difuso | Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade

Acerca do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, considere as seguintes afirmativas:

I. As decisões do Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, sempre produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo.

II. O controle concentrado de constitucionalidade permite que qualquer juiz ou tribunal declare a inconstitucionalidade de norma incompatível com a Constituição.

III. Lei ou ato normativo municipal, que contrariar preceito inserido na Constituição Federal pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF.

IV. A Cláusula da Reserva de Plenário determina que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Em relação a estas afirmativas estão CORRETAS

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II. O controle concentrado de constitucionalidade permite que qualquer juiz ou tribunal declare a inconstitucionalidade de norma incompatível com a Constituição.

III. Lei ou ato normativo municipal, que contrariar preceito inserido na Constituição Federal pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF.

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