Compete ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais eda Privacidade, exceto:

Em atenção ao previsto na Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, e suas alterações (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais- LGPD), apenas n...

A Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, e suas alterações (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais- LGPD), determina no art. 43 que os agen...

A suspensão do exerc1c10 da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável p...

A Lei Federal nº 13.853/2019 determina que o responsável deverá informar, de maneira imediata, aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado ...

A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece que o legítimo interesse do controlador somente poderá fundamentar tratamento de dados pessoais para final...

O titular dos dados, conforme estabelece a Lei nº. 13.853/2019, e suas alterações, se houver, tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas un...

A Lei Geral de Proteção de Dados não se aplica aos seguintes tratamentos de dados pessoais, exceto:

A transferência internacional de dados pessoais somente é permitida nos seguintes casos:I - para países ou organismos internacionais que proporcionem ...

Compete à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, exceto:

A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD fixou as sanções administrativas, estabelecendo que os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações ...