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Conforme a inteligência do Art.3º, III e IV, da Lei Complementar nº...

📅 2015🏢 IESAP🎯 EPT - Maricá📚 Legislação Municipal (Rio de Janeiro)
#Legislação Municipal de Maricá

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca IESAP no concurso para EPT - Maricá. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio de Janeiro), especificamente sobre Legislação Municipal de Maricá.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201563622
Ano: 2015Banca: IESAPOrganização: EPT - MaricáDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Maricá
Conforme a inteligência do Art.3º, III e IV, da Lei Complementar nº 254, de 12 de dezembro de 2014, “III - aplicar sanções por descumprimento de cláusulas estabelecidas para permissionários e concessionários em seus respectivos instrumentos contratuais; e IV- analisar e julgar, através das Comissões de Julgamento de Recursos Administrativos, os recursos interpostos contra as sanções objeto do inciso anterior” estão no rol de atribuições da EPT. Neste sentido, dispõe o Art. 6º, § 3º do mesmo diploma legal que, as Comissões de Julgamento de Recursos Administrativos criadas no âmbito da EPT serão compostas por:
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