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Logo após assumir a Presidência da Câmara de Vereadores do Municípi...

📅 2024🏢 FGV🎯 Câmara Municipal de São Paulo - SP📚 Direito Constitucional
#Legislativo

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para Câmara Municipal de São Paulo - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Legislativo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201563899
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara Municipal de São Paulo - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo
Logo após assumir a Presidência da Câmara de Vereadores do Município Delta, João solicitou que fossem realizados estudos a respeito dos balizamentos a serem observados na fixação da contraprestação estipendial devida aos Vereadores pelo exercício de suas funções. De acordo com os estudos:

I. a fixação seria feita por meio de lei.

II. os vereadores devem receber verba de representação; e

III. o total da despesa com a contraprestação estipendial não pode ultrapassar 5% da receita do Município.

Ao analisar o estudo, João concluiu corretamente, em relação às conclusões apresentadas, que
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