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Com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as assertivas a seguir quanto à trans...

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457941201563932
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Capivari do Sul - RSDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Disposições Preliminares
Com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as assertivas a seguir quanto à transparência da gestão fiscal:



I. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão ao Ministério da Fazenda as informações necessárias para a constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa. 

II. Incentiva-se a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Tribunal de Contas da União.

III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo Tribunal de Contas da União.



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