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Por meio de sua Súmula 615, o Superior Tribunal de Justiça firmou e...

📅 2022🏢 FGV🎯 MPE-SC📚 Direito Administrativo
#Regime Jurídico Administrativo#Princípios da Administração Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FGV no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Regime Jurídico Administrativo, Princípios da Administração Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201564005
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública
Por meio de sua Súmula 615, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.

Trata-se de jurisprudência afeta ao princípio da Administração Pública da:
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