A atual Constituição brasileira adota a República como cláusula pétrea expressa, consubstanciando uma das limitações ao ...

Constitui vedação aos entes federativos criar distinções entre os brasileiros ou preferências entre si.

A Constituição Federal estabelece como obrigatória ao servidor público civil a associação sindical.

É uma tese do culturalismo jurídico que toda interpretação jurídica é de natureza teleológica, fundada na consistência axiológica do direito.

De acordo com a Constituição Federal, os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis a pessoas que preencham os requisitos estabelecidos ...

Deflagrado pelo Procurador-Geral da República, o Superior Tribunal de Justiça é competente para a apreciação de incidente de deslocamento de competênc...

A matriz de pensamento do sociologismo jurídico considera o direito variável independentemente da sociedade, buscando compreendê-lo como fenômeno inse...

Segundo entendimento prevalecente na doutrina e na jurisprudência, a sanção presidencial convalida o vício de iniciativa no processo legislativo.

Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal.

O Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar as ações diretas de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo distrital, tanto nos...

É permitida a existência de municípios no interior do Distrito Federal – ente de natureza federativa dotado de competência híbrida no contexto federal...