Com base no Código de Posturas de Marau/RS, a análise e o processam...

De acordo com o Código de Posturas do Município de Salto do Jacuí, os veículos comprovadamente abandonados e os objetos depositados em passeios, vias ...

De acordo com as disposições do Art. 101 da Lei Orgânica do Município de Imbé, os projetos de lei que versem sobre o plano plurianual, lei de diretriz...

Com base no Regime Jurídico, sobre a posse, é INCORRETO afirmar que:

Conforme a Lei Complementar nº 074/2022, que trata sobre a estrutura administrativa do Município de Bagé, o servidor que desempenhar a função de diret...

Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Candelária, NÃO é competência privativa do Município:

Relativamente à instauração do processo administrativo de que trata a Capítulo II do Título VIII do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imb...