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Considere que, no âmbito do Município X, é a Concessionária ABC que explora comercialmente o serviço de lotes e jazigos de cinco dos quinze cemitérios...
O Decreto no 4.886/2003 institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR), contendo as propostas de ações governamentais para a pro...
Na hipótese de uma disputa relacionada a um contrato de concessão de serviço público, o direito brasileiro estabelece que a respectiva resolução
O Estatuto da Igualdade Racial contém um capítulo que trata sobre os meios de comunicação. Dentro do previsto, nesse sentido, na legislação em referên...
Considerando a legislação e a jurisprudência que regula condomínios e o direito de possuir um animal de estimação, assinale a alternativa correta.
A arbitragem, como meio para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, poderá ser utilizada
Segundo a Lei Federal nº 13.022/2014, na hipótese de Municípios limítrofes em que ambos possuam guarda municipal, é correto afirmar que esses serviços
Assinale a assertiva correta sobre Mandado de Segurança Coletivo.
Narciso solicitou informações de interesse público a um órgão integrante da Secretaria da Segurança Pública. No entanto, Narciso foi informado de que ...
Uma Organização Social procura a Controladoria de um Município para informar a prática de atos contra a Administração Pública, em relação a desvios de...