Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201564711A respeito do caso de servidor preso em flagrante previsto no art. 29 da Lei Estadual n.º 5.810/1994 e alterações, apena...1457941201564711Ano: 2021Banca: Fundação CETAPOrganização: SEPLAD-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Pará | Legislação Estadual do ParáA respeito do caso de servidor preso em flagrante previsto no art. 29 da Lei Estadual n.º 5.810/1994 e alterações, apenas não se pode afirmar: AO servidor preso em flagrante, pronunciado por crime comum, denunciado por crime administrativo, ou condenado por crime inafiançável, será afastado do exercício do cargo, até sentença final transitada em julgado. BNo caso do servidor ser absolvido por crime administrativo, será concedida indenização em razão da prática de ato administrativo equivocado de responsabilidade da Administração Pública que lhe gerou o afastamento indevido. CEm caso de condenação criminal, transitada em julgado, não determinante da demissão, continuará o servidor afastado até o cumprimento total da pena, com direito a um terço do vencimento ou remuneração, excluídas as vantagens devidas em razão do efetivo exercício do cargo. DDurante o afastamento, o servidor perceberá dois terços da remuneração, excluídas as vantagens devidas em razão do |. efetivo exercício do cargo, tendo direito à diferença, se absolvido. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200167109Legislação EstadualNos termos do art. 29, o Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado, unidade orçamentária criada pela Lei Complementar n.º 041, de 29 de agosto de...Questão 457941200507288Legislação EstadualSobre a Secretaria de Estado de Planejamento e Administração, marque a única alternativa em dissonância ao instituído pela Lei Estadual n.º 8.933/2019...Questão 457941200703399Legislação EstadualMarque a única alternativa equivocada sobre as diretrizes previstas na Lei Estadual n.º 5.810/1994 e alterações sobre promoção:Questão 457941200796920Legislação EstadualQuem fará jus, conforme previsto na Lei n.° 696/2008, à gratificação por risco de vida?Questão 457941200964317Legislação EstadualAnalisando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, marque a alternativa que diferencie corretamente os conceitos de Venc...Questão 457941201039788Legislação EstadualNos termos do art. 37, a Procuradoria Cível, Trabalhista e Administrativa está organizada em núcleos, sendo eles, exceto:Questão 457941201422322Legislação EstadualDentre os inúmeros direitos e deveres que permeiam a vida do servidor público do Estado de Roraima, estão as seguintes determinações, EXCETO:Questão 457941201550947Legislação EstadualQuanto ao processo legislativo na Constituição do Estado de Roraima, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941201955806Legislação EstadualDe acordo com o art.41 da Lei Municipal n.º1.936/2017, o titular da Secretaria Municipal de Administração constituirá Comissão de acompanhamento e de ...Questão 457941202043288Legislação EstadualLeia as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta conforme preceitua o art.3º da Lei Estadual n.º 8.933/2019 e suas alterações:I- Planejar,...