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Com relação às alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, julgue o item seguinte.
O servidor público ocupante de cargo efetivo da União, de
estado, do Distrito Federal ou de município que completar as
exigências para aposentadoria voluntária e optar por
permanecer em atividade tem direito subjetivo a abono de
permanência não inferior ao valor da sua contribuição
previdenciária.