Julgue o item que se segue.
A Lei Complementar Federal nº 123/2006, ao instituir o
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte, transcende a mera simplificação
tributária, abraçando uma abordagem holística que visa
não apenas aliviar a carga fiscal sobre os
empreendimentos de menor porte, mas também
fomentar a inclusão econômica, a geração de empregos,
o desenvolvimento regional e a redução da informalidade,
reconhecendo, assim, o papel estratégico dessas
empresas na dinâmica econômica nacional.